A Lei 60/2018 , onde são aprovadas medidas para a promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres, e a disposição sobre transparência salarial presente no Código do Trabalho, obriga a todas as empresas do pais a manter registos claros e transparentes dos salários dos seus quadros. Estas obrigações são baseadas num mandato constitucional “para…
A Lei de Prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo em Portugal (Lei nº 83/2017) estabelece as regras e regulamentos necessários para garantir que as empresas continuem a proteger-se contra o uso ilícito do sistema financeiro. Essa lei é fundamental para a prevenção do crime financeiro, incluindo o branqueamento de dinheiro e o…
O assédio em ambientes de trabalho é um problema sério que afeta a qualidade de vida dos trabalhadores e prejudica a saúde emocional e produtividade no trabalho. Em Portugal, a legislação prevê medidas específicas para prevenir o assédio nas empresas. A Lei nº 73/2017, de 16 de agosto, estabeleceu medidas para prevenir e combater o…