A Lei de Prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo em Portugal (Lei nº 83/2017) estabelece as regras e regulamentos necessários para garantir que as empresas continuem a proteger-se contra o uso ilícito do sistema financeiro. Essa lei é fundamental para a prevenção do crime financeiro, incluindo o branqueamento de dinheiro e o…
O assédio em ambientes de trabalho é um problema sério que afeta a qualidade de vida dos trabalhadores e prejudica a saúde emocional e produtividade no trabalho. Em Portugal, a legislação prevê medidas específicas para prevenir o assédio nas empresas. A Lei nº 73/2017, de 16 de agosto, estabeleceu medidas para prevenir e combater o…
Com o aumento da digitalização, a proteção de dados se tornou um problema cada vez mais importante para as empresas. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi criada para definir as regras e regulamentos necessários para garantir que as empresas protejam adequadamente os dados pessoais dos seus clientes e empregados. Para estar…